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Respondida
2031041
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarujá-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada.
B
pública condicionada à representação do ofendido.
C
pública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
D
pública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
E
pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.
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