Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Para efeito de contagem de votos, relativamente ao parecer, serão considerados: como contrários: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições”.

Para efeito de contagem de votos, relativamente ao parecer, serão considerados como favoráveis: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “pelas conclusões”, ou “com restrições”.