a pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às multas de 5% (cinco por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo e de R$ 10,00 (dez reais) para cada grupo de 20 (vinte) informações incorretas ou omitidas.