Os limites territoriais do município somente poderão ser alterados nos termos previstos pela constituição federal.

Constituem poderes do município harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A organização, extinção ou fusão do Distrito existente e a criação de outros dependerão de lei municipal, observada a legislação estadual.

Integra o território do Município de Pirassununga o Distrito de Cachoeira Grande, cuja divisa, limites e confrontações constam de Lei Municipal.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, eleitos mediante pleito direto, na forma de legislação municipal, para mandato de 04 anos.