O ordenamento jurídico brasileiro, para assegurar a moralidade dos atos públicos e garantir o exercício da ética na administração pública, delimita comportamentos e atitudes de servidores públicos em suas relações com particulares, de forma a evitar infrações e garantir o pleno exercício da cidadania e a atuação em prol do bem comum. No contexto do ordenamento jurídico vigente, constitui falta à moralidade: