Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente no município. Sobre o caso hipotético apresentado, e considerando a Lei Orgânica do município, verifica-se que a restrição na inscrição e participação no certame prevista no edital é:

Nos termos da Lei Orgânica do município de Paraúna, são poderes do município:

A produção de laranjas em um município em 2014 gerou uma receita de R$ 185.497,12. A receita com produção de laranjas desse município diminuiu uma mesma quantidade em reais ano após ano até 2018, conforme apresenta o gráfico a seguir

Dessa forma, a receita gerada com a produção de laranjas em 2015, nesse município, foi de

O espírito público é considerado um dos princípios diretores para a ética no serviço público e pode ser assim resumido:

Temas relacionados à ética passaram a fazer parte do debate cotidiano do brasileiro, com a sociedade forçando a correção e a transformação do sistema político de forma a fazer com que o Estado sirva ao bem comum e não a fins privados. Uma forma de atuação da sociedade sobre a atuação dos agentes públicos, prevista em Lei, é:

João é servidor público municipal e atua com bastante eficiência na área de manutenção de logradouros públicos, sendo reconhecido pela população como um servidor exemplar e cumpridor das suas obrigações; no entanto, devido a gastos extras com o tratamento de doença de uma pessoa da família, João encontra-se com dificuldades financeiras. Durante a limpeza da galeria de águas pluviais de um bairro, João encontrou uma carteira contendo considerável montante em dinheiro e documentos pessoais de seu proprietário, que tornam possível a identificação para devolução. Considerando valores e condutas no exercício profissional, João deveria:

O ordenamento jurídico brasileiro, para assegurar a moralidade dos atos públicos e garantir o exercício da ética na administração pública, delimita comportamentos e atitudes de servidores públicos em suas relações com particulares, de forma a evitar infrações e garantir o pleno exercício da cidadania e a atuação em prol do bem comum. No contexto do ordenamento jurídico vigente, constitui falta à moralidade:

Leia o texto a seguir.

NO TRÂNSITO, O SENTIDO É A VIDA

Mote da campanha publicitária aprovada pela Resolução do CONTRAN, n. 771, de 28 de fevereiro de 2019.

A campanha criada pelo poder público para sensibilizar a sociedade para o grande número de acidentes de trânsito é denominada de

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Paraúna, é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo das administrações direta, autárquica e fundacional do Município até o