Questão 1085965

1085965 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.

o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.

não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.

se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

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