Questão 2722699

2722699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A responsabilização de um coautor exime o copartícipe da responsabilidade sobre o fato.

A responsabilização das pessoas jurídicas automaticamente exclui a das pessoas físicas e coautoras do mesmo fato.

A responsabilidade da pessoa jurídica isenta os copartícipes do mesmo fato da responsabilização.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A responsabilização da pessoa física exclui totalmente a da pessoa jurídica e dos partícipes do fato.

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