Questão 1304047

1304047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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