Questão 987115

987115 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

A sistemática recursal a ser observada na Justiça do Trabalho é a prevista no Art. 893 da CLT. Portanto, das decisões são admissíveis os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

Cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de quinze dias, e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de quinze dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de três dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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