A União não pode exigir o imposto sobre a renda oriunda de atividade ilícita de venda de entorpecentes, visto que a definição legal do fato gerador não pode ser interpretada sem levar em consideração a validade jurídica do ato efetivamente praticado.

O crédito tributário é cercado de diversas garantias e privilégios. Uma delas é que a decretação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

A anistia é o perdão de falta cometida pelo infrator de deveres tributários e abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A remissão, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a sua anterior constituição por meio do lançamento tributário. Portanto, ambas modalidades retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculo obrigacional de natureza tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de natureza sancionatória.

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo pelo obrigado suspende o crédito tributário até a posterior homologação do lançamento, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.