Questão 2170477

2170477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.

Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.

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