Magna Concursos
2960521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: FUJAMA
Provas:

O Decreto n.° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. No que se refere às multas, marque a alternativa correta:

 

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