A ação penal, nas contravenções, será iniciada exclusivamente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A representação será irretratável, depois do recebimento da denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será instaurada ação penal pública subsidiária.