Questão 1222246

1222246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

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