É vedada a divulgação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Iraceminha ou de seus servidores de:
Inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
Representações fiscais para fins penais.
Parcelamento ou moratória.
Informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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