É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria na data de vigência desta Lei.

O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos de Secretário Executivo e Técnico em Secretariado e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

No caso dos profissionais Secretário Executivo e Técnico em Secretariado, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades.

Cabe ao profissional zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão, tratando- a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, através do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e legais.

A coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas é uma das atribuições do Secretário Executivo.