Questão 1015475

1015475 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

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