- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Na hipótese de crime cometido por Desembargador do
Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da
União, a competência para julgar e processar originariamente
essas autoridades será, respectivamente,
