Essa Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços privados e dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

A presunção de boa-fé do agente público e de má-fé do usuário do serviço público são diretrizes a serem observadas na execução dos serviços.

O consumidor tem direito de ser previamente comunicado do desligamento de serviço em virtude de inadimplemento, que pode ser realizado em qualquer horário.

Está entre os deveres do usuário do serviço público, fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

O usuário pode participar do conselho de usuários, sendo a atividade considerada serviço relevante e fazendo jus à remuneração.