- CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
- CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
Julgue as seguintes assertivas:
I - A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do
interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato citatório por hora certa.
II - A sentença que declara a interdição não tem efeito retroativo e não faz coisa julgada material, no
entanto, os atos praticados pelo interditado, antes de ser declarada a interdição, são nulos de
pleno direito.
III - A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, e os seus efeitos
são imediatos, podendo a respectiva averbação no Registro Civil ser efetivada no dia seguinte ao
trânsito em julgado do ato decisório.
