O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista.