Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
