As empresas de direito privado prestadoras de serviços púbicos não responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem direito de regresso contra responsável.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, somente quando causarem a terceiros mediante dolo, assegurado o direito de regresso contra responsável.