Questão 3306795

3306795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

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