Questão 440776

440776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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