Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, de uma maneira geral.

Nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento.

Nos estabelecimentos que recebem matérias-primas agrícolas e distribuem para consumo público.

Nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas agrícolas procedentes de outros Estados.