3994852
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC
Provas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre
as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as
afirmativas:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em: