De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas:

I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os símbolos oficiais do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta:

Segundo o site oficial da prefeitura, qual foi o resultado do plebiscito que demonstrou o apoio popular à emancipação de Chapadão do Lageado?

De acordo com o disposto no Art. 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos atos que integram o Processo Legislativo municipal.

Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações: