A base de cálculo das taxas pode ser idêntica à base de cálculo de imposto exclusivamente nas hipóteses em que o Código Tributário Nacional expressamente autoriza.

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, devem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

No município de Curitiba o fato imponível da taxa de serviço de Coleta de Lixo ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício; e quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente.

As taxas cobradas pelos municípios terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.