Questão 2586871

2586871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta