Segundo a instrução Normativa nº 06 de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de Pescador Profissional no âmbito do Ministério da pesca e Aquicultura, é CORRETO afirmar que: