2410464
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
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De acordo com a intervenção na propriedade particular, analise:
I. A intervenção na propriedade particular pode ter fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social, mas esse fundamento há de vir expresso em lei estadual para autorizar o ato interventivo.
II. A desapropriação é o instrumento de que se vale o estado para remover obstáculos à execução de obras e serviços públicos, propiciar a implantação de planos de urbanização, para preservar o meio ambiente contra devastações e poluições e para realizar a justiça social, com a distribuição de bens inadequadamente utilizados pela iniciativa privada.
III. O tombamento é forma de intervenção do estado na propriedade privada, para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):