A lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A lei tributária nova não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.

A lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

A lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e tenha implicado falta de pagamento de tributo.

A lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração.