Questão 181039

181039 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

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