Questão 2012578

2012578 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Monte Alegre-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003

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