O Art. 98 da Lei Federal nº. 4.320/64, descreve a dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses constituída por compromissos que podem ser contratados ou na forma de títulos, no País ou no estrangeiro, dependem de autorização legislativa, pois o seu resgate (pagamento do principal) depende de dotação orçamentária específica. O artigo em pauta faz referência à dívida: