- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade
Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
