Questão 548537

548537 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

Provas:

Analista de Nível Superior - Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que:

As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório.

Se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção que vier a corresponder à infração de maior gravidade.

A multa diária poderá ser aplicada a qualquer tipo de infração administrativa ambiental.

A multa simples não pode ser convertida em prestação de serviços de preservação da qualidade do meio ambiente.

As infrações administrativas ambientais,diferentemente dos crimes ambientais, não poderão ser punidas com a sanção de restrição de direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Nível Superior - Assessor Jurídico

50 Questões

Provas

Analista de Nível Superior - Assessor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta