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1886611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Homologada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta a garantia ao acesso às informações em diversos organismos brasileiros, estabelece que:

I. Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ter acesso restrito, classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, com prazos de sigilo que podem chegar a 25 anos.

II. Não poderão ser objeto de restrição de acesso a informações ou documentos relacionados a condutas que implicam em violação dos direitos humanos executada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

III. Informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem contidas em organizações regidas por esta Lei não possuem acesso restrito, podendo ser acessadas por terceiros por meio de requerimentos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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Analista - Comunicação e Ouvidoria

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