Questão 371262

371262 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Conforme reza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Quanto às proposições, marque a alternativa INCORRETA:

As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas por Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada, desde que com autorização expressa do Prefeito e concordância de maioria absoluta da Câmara.

Não é permitido ao Vereador apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentarse do Plenário no momento da votação.

O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, veto à proposição de lei, requerimento, indicação, representação, moção e emenda.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva (manda cancelar parte da proposição), substitutiva (substitui parte ou o conjunto de uma proposição), aditiva (acrescenta algo à proposição) e de redação (altera somente a redação de qualquer proposição).

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