3423539
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas:
Analise as afirmativas a seguir.
I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.
II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.
III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.
Considerando o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma apenas em