Morrendo o locador, a locação não é transmitida aos herdeiros.

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, exceto se houver sido decretado, por exemplo, em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.

É de 30(trinta) meses o prazo mínimo de vigência da locação residencial, segundo a lei atual.

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo inferior a 30 (trinta) meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 3 (três) anos.