O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Capitão Leônidas Marques estabelece que a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e da ética Político-administrativa, bem como a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias estão ligadas as funções: