Os direitos humanos estão citados no art. 5º da Constituição Federal, que faz determinações em relação aos direitos e deveres individuais do cidadão. Nessa perspectiva, analise as determinações a seguir.

I – Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

II – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou seu interrogatório policial.

III – A prática do racismo constitui crime passível do pagamento de fiança e sujeito à pena de reclusão.

IV – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político extremista.

V – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

São corretas APENAS as determinações