Cada categoria profissional está sujeita a normas que abrangem relacionamentos com a sociedade em geral, com os poderes públicos e com os colegas. Esse conjunto de princípios e deveres proposto às categorias profissionais é denominado

A ação penal pública ocorre quando o fato criminoso fere o interesse jurídico, devendo ser iniciada independente da vontade das pessoas envolvidas. Dentre os crimes previstos no Código Penal, NÃO está sujeito a uma ação penal pública a

A respeito da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir.

I – Poderão ser utilizadas armas de fogo somente quando em efetivo serviço ou, fora dele, com autorização da direção da empresa.

II – Armas de fogo deverão estar sempre acompanhadas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e da autorização de porte de arma, em nome da pessoa autorizada ao porte.

III – Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pode gerar uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

IV – Deixar de observar as cautelas necessárias, impedindo que outras pessoas se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de detenção e multa.

V – Possuir, ou manter sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a determinação legal, sujeita o infrator a pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

São corretas APENAS as afirmações

Reclusão é a prisão em regime fechado, na qual o criminoso permanece em estabelecimento penal de segurança média ou máxima. De acordo com o Código Penal, em qual dos crimes abaixo o apenado NÃO permanece recluso?

O vigilante está diante de um elemento que acaba de invadir sua instalação protegida, e que se encontra acuado pela segurança, armado e ameaçando matar reféns. O vigilante, então, desfere certeiro disparo com seu revólver, fazendo- o cair. De acordo com a Lei nº 7.102, de 20/06/83, que estabelece as normas para o serviço de segurança privada, e o art. 23 do Código Penal, exclui-se o crime de lesão corporal, que estabelece

Diante da ocorrência de um roubo em sua área de atuação, o vigilante deverá coletar com a vítima informações sobre o criminoso que, passadas à autoridade policial, permitam a confecção de um retrato falado, para sua posterior prisão. Nessa perspectiva, analise as seguintes informações:

I – dados de qualificação;

II – aspectos físicos específicos;

III – caracteres distintivos;

IV – aspectos físicos gerais;

V – informações de destaque corporal.

São necessárias à montagem de um retrato falado APENAS as informações

Uma arma de fogo, encontrada no local do crime e que contenha digitais, deverá ser arrolada na investigação do fato criminoso. Encontrado o autor e confirmada a utilização dessa arma na ação, ela será anexada ao processo como

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. No caso de estacionar veículo afastado a mais de um metro do meio-fio (calçada), o condutor praticou qual tipo de infração e está sujeito a qual penalidade?

Os direitos humanos estão citados no art. 5º da Constituição Federal, que faz determinações em relação aos direitos e deveres individuais do cidadão. Nessa perspectiva, analise as determinações a seguir.

I – Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

II – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou seu interrogatório policial.

III – A prática do racismo constitui crime passível do pagamento de fiança e sujeito à pena de reclusão.

IV – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político extremista.

V – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

São corretas APENAS as determinações

Ao prestar serviço militar obrigatório, José Olegário obteve a classificação de perito atirador nas armas curta e longa.

Após sair do Exército, buscou uma escola de segurança para realizar curso de formação de agente de segurança patrimonial, sendo recusado por insuficiência etária. De acordo com o art. 109 da Portaria nº 387/06, do DPF, o candidato só poderá realizar o curso se tiver