Magna Concursos
2128923 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:

Pelo disposto na Lei que versa sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), 0 processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

II - Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

III - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) corretas?

 

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