A Responsabilidade Civil do servidor público consiste no dever do referido ser obrigado a reparar o dano causado à administração pública ou a terceiro, em decorrência de sua conduta dolosa ou culposa, praticada de forma omissiva ou comissiva. Essa responsabilidade é objetiva, igual a da administração.

O servidor pode ser responsabilizado, pela prática de ato ilícito, nas esferas administrativa, civil ou penal. A administração pode aplicar a sanção de forma cumulativa (o mesmo ato pode ser punido por um sanção civil, penal e administrativa).

Responsabilidade penal – decorre da conduta ilícita praticada pelo servidor público independente da lei penal tipificar como infração penal.

Responsabilidade administrativa – quando o servidor pratica um ilícito administrativo, bem como o desatendimento de deveres funcionais. Essas práticas ilícitas poderão redundar na responsabilidade administrativa do servidor que sendo culpado, será punido, não importando se houve prévia apuração por meio de sindicância e processo administrativo;

Em nenhuma hipótese de responsabilidade administrativa poderá haver a punição de demissão.