Questão 1973679

1973679 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArcos-MG

Sobre o processo de cassação do mandato do prefeito, vice-prefeito ou vereadores da Câmara, com rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018 é correto afirmar que, EXCETO:

Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

Se o denunciante for vereador, este ficará impedido de votar sobre a denúncia e de praticar os atos de acusação.

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a presidência para o substituto legal, para a prática dos atos do processo.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que contenha a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas.

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