2744827
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).
II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?