Magna Concursos
2744827 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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